Decreto - Lei n.º 93/83. DR 39 SÉRIE I de 1983-02-17 

Ministério da Defesa Nacional

Altera o nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade. 

Portaria n.º 816/85. DR 248 SÉRIE I de 1985-10-28 

Ministério da Defesa Nacional

Define o modelo do cartão consignador do conjunto de regalias sociais e económicas que a lei confere aos Deficientes das Forças Armadas. 

Portaria n.º 884/85. DR 268 SÉRIE I de 1985-11-21 

Ministério da Defesa Nacional

Altera o nº 5.º da Portaria nº816/85, de 28 de Outubro. 

Decreto-Lei n.º 203/87. DR 112/87 SÉRIE I de 1987-05-16 

Ministério das Finanças

Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho. 

Decreto - Lei n.º 224/90. DR 157 SÉRIE I de 1990-07-10

Ministério da Defesa Nacional

Estabelece a possibilidade de os Deficientes das Forças Armadas poderem requerer a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique agravamento da doença ou da lesão. 

Decreto-Lei n.º 314/90. DR 237/90 SÉRIE I de 1990-10-13

Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência. 

Decreto - Lei n.º 183/91. DR 113 SÉRIE I - A de 1991-05-17

Ministério das Finanças

Estabelece a acumulação de pensões e vencimentos. 

Decreto - Lei n.º 184/91. DR 113 SÉRIE I - A de 1991-05-17

Ministério das Finanças

Visa pôr termo ás situações de injustiça relativa decorrentes do estabelecido nos artigos 3.º e 12.º do Decreto-Lei 496/80, tornando possível a acumulação dos subsídios em causa , no caso de acumulação de funções públicas, ou públicas e privadas, bem como de acumulação de subsídios de Natal por parte dos aposentados que exerçam funções públicas, ao contrário do regime que até agora vigorava. 

Declaração de rectificação n.º 134/91. DR 147/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1991-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/91, do Ministério das Finanças, que admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro. 

Decreto - Lei n.º 146/92. DR 166 SÉRIE I - A de 1992-07-21

Ministério da Defesa Nacional

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei 314/90 aos deficientes com capacidade igual ou superior a 70%. 

Lei n.º 36/95. DR 190 SÉRIE I-A de 1995-08-18 

Assembleia da República 

Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de Deficientes das Forças Armadas. 

Decreto-Lei n.º 134/97. DR 125/97 SÉRIE I-A de 1997-05-31 

Ministério da Defesa Nacional e das Finanças

Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo. 

Decreto-Lei n.º 248/98. DR 184/98 SÉRIE I-A de 1998-08-11

Ministério da Defesa Nacional

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro, que consagra o estatuto de grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS). 

Decreto-Lei n.º 250/99. DR 156/99 SÉRIE I-A de 1999-07-07

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a adopção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efectivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%. 

Portaria n.º 564/99. DR 173 SÉRIE I - B de 1999-07-27 

Ministério do Trabalho e da Solidariedade 

Homologa o protocolo que criou o CRPG - Centro de Reabilitação Profissional de Gaia, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), A Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) e a Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Gaia (CERCIGAIA). 

Portaria n.º 60/2000. DR 38 SÉRIE I-B de 2000-02-15 

Ministério da Defesa Nacional

Aprova e põe em execução o modelo de cartão destinado aos grandes deficientes do serviço efectivo normal. 

Acórdão n.º 423/2001. DR 258 SÉRIE I-A de 2001-11-07

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão.