Antigos Combatentes - Legislação
Legislação Diversa
Decreto-Lei n.º 358/70. DR 175/70 SÉRIE I de 1970-07-29
Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes.
Portaria n.º 445/71. DR 196/71 SÉRIE I de 1971-08-20
Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
Regulamenta as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 358/70, com vista a definir concretamente os casos em que os militares que hajam participado ou participem em operações militares, ou os seus filhos, têm direito às regalias concedidas no referido diploma.
Decreto - Lei n.º 466/99. DR 259 SÉRIE I-A de 1999-11-06
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais.
Decreto-Lei n.º 503/99. DR 271/99 SÉRIE I-A de 1999-11-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 316/2002. DR 299 SÉRIE I-A de 2002-12-27
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 167/2005. DR 184 SÉRIE I-A de 2005-09-23
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 352/2007. DR 204 SÉRIE I-A de 2007-10-23
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
Portaria n.º 1393/2007. DR 206 SÉRIE I-A de 2007-10-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Portaria n.º 1394/2007. DR 206 SÉRIE I-A de 2007-10-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas
Portaria n.º 1395/2007. DR 206 SÉRIE I-A de 2007-10-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem
Portaria n.º 1396/2007. DR 206 SÉRIE I-A de 2007-10-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
Portaria n.º 1273/2009. DR 202 SÉRIE I-A de 2009-10-19
Ministérios da Defesa Nacional
O Decreto Regulamentar n.º 21/2009, de 4 de Setembro, definiu a missão atribuições e tipo de organização interna da Direcção -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.