Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra. 

Decreto-Lei n.º 161/2001. DR 118 SÉRIE I-A de 2001-05-22 

Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.  

Decreto-lei n.º 170/2004. DR 166 SÉRIE I-A de 2002-07-16 

Ministério da Defesa Nacional

Altera o art.1º da Lei nº34/98, de 18 de Julho e os art. 2º e 4º do Decreto-Lei nº161/2001, de 22 de Maio.