Requerimentos

Requerer

O prazo legal para a recepção dos requerimentos já terminou. Contudo, através do Despacho n.º 14/MEDNAM/2005, de 31 de Janeiro, foi autorizada a recepção provisória dos requerimentos previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho. A aplicação dos benefícios decorrentes daquelas Leis, aos requerentes fora de prazo, está no entanto dependente de uma medida legislativa que contemple estes requerimentos. (preencher requerimento)

Consultar

Para poder consultar a contagem do tempo de serviço militar, para efeitos de reforma, realizada, a seu pedido, ao abrigo da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, deverá estar previamente registado. Se não se encontra ainda registado, deverá solicitar o seu acesso (clique aqui) . Se já se encontra registado (clique aqui).