Legislação e Documentação

Defesa Nacional e Forças Armadas

• Regulamento de Disciplina Militar (PDF, 18 páginas, 242 KB)
• Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (PDF, 8 páginas. 566 KB)
• Lei de Defesa Nacional (PDF, 10 páginas, 263 KB)
• Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (PDF, 8 páginas, 192 KB)
• Conceito Estratégico de Defesa Nacional (PDF, 9 páginas, 139 KB)
• Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas (PDF, 9 páginas, 813 KB)
• Lei Orgânica do Exército (PDF, 7 páginas, 128 KB)
• Lei de Programação Militar (PDF, 4 páginas, 114 KB)
• Lei do Serviço Militar (PDF, 10 páginas, 262 KB) 
• Estatuto dos Militares das Forças Armadas
  • Decreto-Lei que altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (PDF, 1 página, 161 KB)
  • Decreto-Lei que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (PDF, 52 páginas, 373 KB)
• Decreto-Lei que regula a forma, extensão e limites do relacionamento de dados no domínio do acesso e do tratamento da informação no âmbito dos sistemas de protecção social da Administração Pública (PDF, 5 páginas, 176 KB)
• Lei que regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional (PDF, 9 páginas, 802 KB)
• Decreto-lei que regula os efeitos da licença especial concedida a militares das Forças Armadas para o exercício de mandatos electivos (PDF, 2 páginas, 90 KB)
• Decreto-lei que aprova o regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (PDF, 48 páginas, 266 KB)
• Lei que estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar (PDF, 2 páginas, 202 KB)
• Decreto-Lei que regula o Estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas (PDF, 3 páginas, 71 KB)

• Estratégia Nacional para o Mar (PDF, 12 páginas, 159 KB)
  
• Resolução do Conselho de Ministros que cria a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composição e a duração do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (PDF, 2 páginas, 96 KB)
  
• Livro Verde sobre a Política Marítima Europeia (PDF, 54 páginas, 359 KB)
  
• Posição Nacional sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia (PDF, 16 páginas, 79 KB)
  

Pessoal e Recrutamento

• Decreto-lei que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado (PDF, 10 páginas, 130 KB)
• Decreto-Lei que introduz a primeira alteração ao Regulamento Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado (PDF, 12 páginas, 153 KB)
• Decreto-Lei que introduz a segunda alteração ao Regulamento Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado
(PDF, 10 páginas, 229 KB)

Equipamentos e Armamentos de Defesa

• Regime Jurídico das Contrapartidas (PDF, 6 paginas, 126 KB)
• Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio  e indústria de bens e tecnologias militares (PDF, 8 páginas, 227 KB)