Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), criada em 2005, é responsável pela realização dos estudos técnicos necessários que levarão à apresentação de uma proposta de extensão da plataforma continental de Portugal, para além das 200 milhas náuticas. Esta proposta deverá ser entregue, para análise, à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, até 13 de Maio de 2009.

Esta Estrutura de Missão foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2005, de 17 de Janeiro, e funciona sob a dependência do Ministro da Defesa Nacional.

A EMEPC tem como objectivos:

• Conhecer as características geológicas e hidrográficas do fundo submarino ao largo de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal em alargar os limites da sua plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, em conformidade com o estipulado no artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, e no Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI desta Convenção (ARAP-XI);
• Definir os limites da plataforma continental de Portugal, para submeter à aprovação da CLPC, em conformidade com o previsto na CNUDM;
• Criar um dicionário de dados oceanográficos e preparar a estrutura de base de dados de apoio ao projecto de extensão da plataforma continental de forma a poder servir, no futuro, um sistema de monitorização e gestão integrada do oceano;
• Promover o desenvolvimento de projectos de investigação e desenvolvimento orientados para a exploração dos dados e informação obtidos no desenvolvimento do projecto de extensão da plataforma continental;
• Reforçar o corpo científico nacional promovendo a realização de programas de doutoramento directamente relacionados com o projecto de extensão da plataforma continental, nomeadamente em sistemas de informação geográfica (SIG), geologia, geofísica e direito internacional público;
• Promover a publicação de um atlas de dados e informação do projecto de extensão da plataforma continental de Portugal;
• Promover a participação de jovens estudantes e investigadores no projecto de extensão da plataforma continental, nomeadamente através da sua participação nos cruzeiros científicos a realizar para o efeito como contribuição para o esforço nacional de regresso ao oceano.

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