Incentivos à Prestação do Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado
Apoio social
a. Assistência na doença
Os militares em RC e RV e os respectivos agregados familiares têm direito a assistência médica, medicamentosa, hospitalar e de meios auxiliares de diagnóstico, nos termos estabelecidos para os militares do QP.
b. Prestações familiares
Durante a prestação de serviço efectivo, os militares em RC e RV têm direito às prestações abrangidas pelo subsistema de protecção familiar, bem como as referentes ao subsídio de maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para os militares do QP.
c. Aposentação e reforma
O tempo de serviço prestado em RC e RV conta para efeitos de cálculo da data da aposentação e reforma e do montante da pensão.
- Apoio para a obtenção de habilitações académicas
- Apoio para a formação e certificação profissional
- Compensações financeiras e materiais
- Apoio à inserção no mercado de trabalho
- Apoio social