Legislação e Documentação

Legislação

• Lei do Serviço Militar
• Primeira alteração à Lei do Serviço Militar (Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 Maio)
• Regulamento da Lei do Serviço Militar
• Primeira alteração ao Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março )
• Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado
• Primeira alteração ao Regulamento Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos - Regimes de Contrato e de Voluntariado
• Segunda alteração ao Regulamento Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado
• Portaria n.º 1405/2009, de 10 de Dezembro

 

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