Prestação de Serviço Militar

Podes optar por...

Regime de Voluntariado (RV):

O serviço efectivo em regime de voluntariado corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período de 12 meses. Constitui a expressão do direito de defesa da Pátria e assenta na adesão voluntária a um vínculo às Forças Armadas com vista à satisfação das suas necessidades.

Regime de Contrato (RC):

O serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de dois e máximo de seis anos, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.

Algumas condições...

Ter nacionalidade portuguesa;
Ter a idade mínima de 18 anos e máxima de:
- 30 anos para os cidadãos licenciados em Medicina, habilitados com o internato geral;
- 27 anos para os cidadãos licenciados ou bacharéis;
- 24 anos para os restantes;
Possuir aptidão psicofísica adequada;
Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas;
Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efectiva;
Possuir situação militar regularizada;
Possuir habilitações literárias adequadas:
- Oficiais: Licenciatura, bacharelato ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente);
- Sargentos: Curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, curso do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente);
- Praças: Curso do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, 2.º ciclo do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente).
Possuir avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado

E depois...

Em qualquer altura podes requerer todos os documentos de candidatura e entregá-los nos centros de recrutamento dos ramos das Forças Armadas, unidades, estabelecimentos e órgãos militares (excepto nos casos em que é aberto concurso).

Não te esqueças!

Deves reunir todos os requisitos de admissão e preencher o impresso de requerimento ou a ficha de candidatura.

Legislação aplicável

Lei n.º174/99, de 21 de Setembro

Decreto-Lei n.º289/2000, de 14 de Novembro