Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional - Portugal

Polícia Judiciária Militar

Missão e Competências

A Polícia Judiciária Militar (PJM) tem competência em matéria de investigação criminal. Neste sentido, é da competência específica da PJM a investigação dos crimes estritamente militares. A PJM tem ainda competência reservada para a investigação de crimes cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares.

Os demais órgãos de polícia criminal devem comunicar de imediato à Polícia Judiciária Militar os factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução de crimes referidos nos números anteriores, apenas podendo praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para obstar à sua consumação e assegurar os meios de prova.  Contudo, tal não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana (GNR) pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela respectiva Lei Orgânica para a investigação de crimes comuns cometidos no interior dos seus estabelecimentos, unidades e órgãos. 

Estrutura Orgânica

Director

Subdirector

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

1ª Divisão de Investigação Criminal (PDIC)

2ª Divisão de Investigação Criminal (SDIC)

Divisão Apoio Técnico

Contactos

Qualquer contacto urgente durante fins de semana, feriados e dias úteis entre as 17h30 e as 09h00, deverá ser efectuado por telefone para os serviços de piquete.

Lisboa

Rua Gonçalves Zarco

Edifício de Apoio ao EMGFA
1400 - 192 Lisboa

Secretariado da Direcção
Cívil: 213027370
Militar: 204370

Primeira Divisão de Investigação Criminal
Cívil: 213027350 / Militar: 204859
Fax: 213015381
Piquete: 917893950
Prevenção: 919851646
Central: 213038500
E-mail: secgerpjm@mail.telepac.pt

Porto

Segunda Divisão de Investigação Criminal

Avª França, 235, 4ª
4050 - 278 Porto

Telefone: 228 349 240 / 431855
Fax: 228 318 046
Piquete: 919734712
Prevenção: 916769860